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As 37 conclusões do TRT gaúcho sobre o que muda no Direito do Trabalho
"Postado por Espaço Vital, 23/11/2017"

Juízes e desembargadores do TRT da 4ª Região (RS) aprovaram, na última sexta-feira (10), 37 conclusões sobre temas da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor no último sábado (11). Os enunciados são orientações, sem força de súmula ou de outro texto jurisprudencial.

As conclusões foram formuladas por oito comissões de magistrados e, depois, votadas em sessão plenária. Os magistrados analisaram a compatibilidade da nova lei – texto infraconstitucional – com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Trabalho. O evento foi uma jornada de estudos promovida pela Escola Judicial do TRT-RS.

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, disse tratar-se de “um esforço coletivo de estudo e interpretação da nova lei, que demonstra o compromisso dos magistrados da 4ª Região com a qualidade da prestação jurisdicional”.

Renck evocou que “muito se ouviu que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei nº 13.467 – mas isso nunca foi verdade”. Ela explicou que “ao julgar um caso, o juiz leva em consideração todo um sistema jurídico, no qual a Constituição Federal prevalece, além de princípios gerais do Direito e do Direito do Trabalho”.

Leia o resumo de algumas das conclusões

• A Lei nº 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e observado o artigo 468 da CLT.

• A atualização dos créditos trabalhistas pela TR (prevista §7º do art. 879 da CLT) é inconstitucional. Deve-se adotar a TR até 25 de março de 2015, e o IPCA-E após essa data.

• São inválidos os acordos individuais para a adoção de banco de horas ou de jornada 12x36 horas. Ambas as situações exigem intervenção sindical.

• No regime 12x36 horas, os feriados devem ser usufruídos ou, se trabalhados, pagos em dobro.

• O trabalhador submetido ao regime 12x36 horas faz jus à remuneração da hora noturna pelo trabalho noturno prorrogado. A hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.

• As relações das verbas que integram e não integram o salário do empregado, dispostas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da CLT, não são exaustivas. Dependendo do caso concreto, verbas quitadas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos poderão ser incorporadas à remuneração, se tiverem, na prática, caráter retributivo (ou seja, de contraprestação ao trabalho realizado), em vez de indenizatório.

• A lista de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos em convenções coletivas, disposta no artigo 611-B, não é exaustiva. Todos os direitos fundamentais protegidos constitucionalmente são indisponíveis e não podem ser reduzidos ou suprimidos pela autonomia coletiva privada.

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