NOTÍCIAS
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
"Postado por STF, 21/06/2017"

 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. 


O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR). 

Manifestação

Quanto à repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a discussão tem relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, uma vez que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional (no caso dos autos, a todos os produtores rurais).

Em relação ao mérito, o relator lembrou que o STF tem entendido que “não há vedação constitucional para a instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto”. Destacou ainda que o Supremo firmou o entendimento de que a Contribuição Sindical Rural, estipulada pelo decreto de 1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, citando diversos precedentes.

Em deliberação no Plenário Virtual, a manifestação do ministro pela existência da repercussão geral foi seguida por unanimidade. Já no mérito, seu pronunciamento pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, dando provimento ao recurso da CNA, foi seguido por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Seguindo a proposta do relator, foi firmada a seguinte tese: "A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente".

Fonte: www.stf.jus.br


OUTRAS NOTÍCIAS

23/11/2017 - As 37 conclusões do TRT gaúcho sobre o que muda no Direito do Trabalho
09/10/2017 - Penhora de salário só se não houver risco à subsistência do devedor
07/08/2017 - TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento
10/07/2017 - Uma reforma às pressas para favorecer administradoras dos planos de saúde
21/06/2017 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
14/06/2017 - Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão

Mais Notícias


RUA BURICÁ, 677, SALA 02, PRÓXIMO AO FÓRUM - TRÊS DE MAIO - RS TEL/FAX (55) 3535-8500
Todos os Direitos Reservados - W&D Advogados Associados 2009