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A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE EMPRESTA VEÍCULO A TERCEIRO
"Postado por Gerson Luis Daniel, 16/11/2011"

 
Tem sido assunto recorrente a discussão acerca da extensão da responsabilidade do proprietário que empresa o automóvel para terceiro quando este termina por causar dano em outrem por conduta culposa da condução do veículo.
 
Neste casos, há uma corrente interpretativa que sustenta que ao emprestar um automóvel o seu proprietário não estaria assumindo, previamente, a obrigação de reparar os danos decorrentes de eventual abalroamento quando o mesmo não está conduzindo o veículo. Isto em razão de que a responsabilidade geral delineada no sistema jurídico nacional caracteriza-se por ser pessoal e subjetiva, ou seja, decorrente da conduta culposa do agente. Portanto, não havendo atitude voluntária e finalística do proprietário do veículo, desfaz-se-ia a ligação entre a responsabilidade pessoal e o dano provocado por terceiro (condutor), sendo que somente este último arcaria com o ônus reparatório.
 
Nesse sentido, encontram-se decisões favoráveis aos proprietários, isentando-os de arcar com a reparação quando o acidente ocorreu estando o veículo na condução de terceiro, a exemplo do julgamento ocorrido em recurso de Embargos Infringentes (incidentes sobre a Apelação Cível nº 8.153/81, da 1ª Câmara Cível do TJDF) no qual o Desembargador Relator Waldir Meuren disse que: “Sem prova efetiva de culpa, não se pode responsabilizar o proprietário de veículo emprestado a outrem que, em o dirigindo, dá causa a acidente”.
 
Todavia em tese oposta, defende-se que em casos de acidente de trânsito o proprietário do veículo envolvido no sinistro pode ser demandado judicialmente em processo envolvendo a reparação dos danos oriundos do evento, mesmo não sendo ele o condutor do automóvel na ocasião do fato. Tal situação atenderia a possibilidade efetiva do prejudicado em auferir o ressarcimento do dano experimentado, bem assim atentando ao argumento de que o proprietário age com culpa in eligendo (resultante da escolha) ou in vigilando (decorrente da falta de vigilância).
 
Diante desta divergência, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do proprietário que empresta veículo a terceiro, tendo o colegiado entendido que o proprietário efetivamente responde pela integralidade dos danos causados em decorrência do uso culposo do automóvel, fato que tende a nortear os julgamentos das instâncias inferiores.
 
Isto em razão do entendimento de que o proprietário deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso de seu veículo, e que a condução do automóvel por terceiro, implica autorização que direciona os efeito da culpa ao dono do veículo, podendo este sofrer com uma condenação que pode ultrapassar até o valor do automóvel, dependendo da extensão dos danos causados.
 
A par disso, ainda se deve considerar que, em caso de haver seguro do automóvel, as empresas seguradoras se negam a cumprir com a contratação quando o condutor do veículo não estiver previamente listado como um dos motoristas habituais do veículo, medida a ser informada quando da firmatura do seguro.
 
            Enfim, pode-se dizer que embora haja alguma divergência dos Tribunais acerca da responsabilidade do proprietário do veículo que o empresta a terceiro, pelo seu uso culposo, o fato é de que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de modo a considerar a dono do automóvel parte legítima para arcar com os danos causados pelo condutor do bem, situação que demanda bastante cuidado e cautela dos proprietários ao emprestar o veículo, estando ciente de que qualquer prejuízo decorrente de sua condução culposa poderá lhe alcançar a ponto de ter de indenizar os danos causados a terceiros. 
 
 
Gérson Luís B. Daniel
Advogado, especialista em Direito Ambiental pela UPF, integrante do escritório W&D - Wazlawick e Daniel Advogados Associados
 

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