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A possibilidade de isenção do imposto de renda frente a doenças graves
"Postado por Maria do Carmo, 03/03/2016"

 Em tempos de crise é importante ficarmos atentos aos nossos direitos para evitar despesas desnecessárias, bem como para buscar o ressarcimento dos pagamentos feitos indevida ou desnecessariamente. Assim, pensando no tão temido Imposto de renda pessoa Física – IRPF, temos Leis que regulamentam a isenção de tal imposto no caso de pessoas aposentadas acometidas por doenças graves.

Nesse sentido, a Lei nº 7.713/88 dispõe que as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e possuam alguma destas doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira; Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hansenías; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa.

Porém, de se observar que não gozam da isenção prevista na supracitada lei os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma das moléstias citadas, mas ainda não se aposentou. Também não são abrangidos pela isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão e também os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar. 

 

Em se enquadrando em algumas das doenças acima expostas, para beneficiar-se da isenção o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para emitir um laudo pericial capaz de comprovar a moléstia. Feito isso, deverá primeiramente encaminhar pedido administrativo junto a Receita Federal e caso tenha o pedido de isenção negado poderá ingressar com uma ação judicial pleiteando tal benefício. Inclusive, poderá pleitear a devolução dos valores retidos desde o início de sua enfermidade.

 

                               

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