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AUXÍLIO-DOENÇA PARA TRABALHADOR RURAL
"Postado por Administrador, 13/02/2014"

Conforme notícia veiculada em seu site no dia 23 de janeiro de 2014, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito de trabalhar rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que assegurou a concessão do benefício, com valores corrigidos.

 

De acordo com os autos, em laudo de Estudo Socioeconômico, a assistente social constatou que o trabalhador necessita de um amparo social para prover o seu sustento, pois possui déficit mental, o que o torna incapacitado para o trabalho. O laudo pericial confirma a constatação ao concluir que o autor é portador da incapacidade desde o seu nascimento, sendo uma patologia congênita que o incapacita parcialmente para o desempenho de suas atividades. O perito informou ainda que o trabalhador apresenta limitações para realizar qualquer atividade laborativa.

 

No entanto, o INSS discordou dos laudos e sustentou que não ficou comprovada a incapacidade parcial ou total, além de afirmar que o laudo pericial sustenta que a enfermidade não foi empecilho para que a parte trabalhasse durante vários anos. Defendeu, ainda, que a qualidade de segurado especial também pleiteada, como rurícola, também não foi comprovada, pois não haveria no processo nenhum documento que comprovasse a atividade rural do requerente.

 

De acordo com a Lei n.º 8.213/91, que disciplina as hipóteses de concessão do benefício denominado auxílio-doença, para seu deferimento é necessária a observância dos seguintes requisitos: qualidade de segurado; cumprimento da carência exigível; e incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

 

O relator do processo na Turma, desembargador federal Ney Bello, entendeu que para requerer o benefício, o autor deve comprovar sua condição de rurícola por meio de prova material complementada por prova testemunhal, já que a prova meramente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade de rurícola, conforme expressamente disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Porém, no processo em análise a qualidade de rurícola teria ficado perfeitamente comprovada, tendo o Magistrado destacado ser a concessão do benefício de auxílio-doença medida que se impõe, ainda que a incapacidade seja parcial, pois a Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer os pressupostos para a concessão do referido benefício, não exige que a incapacidade do beneficiário seja total.

 

Assim votou o desembargador relator: “Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo, benefício que no mérito poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS”, tendo sido acompanhado de forma unânime pela Turma.

 

Clarissa Hoffstetter, OAB/RS 74.840.

Advogada no Escritório W&D Advogados

Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário Aplicados.

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