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CONSIDERAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PELOS MUNICÍPIOS DAS SOCIEDADES CIVIS UNIPROFISSIONAL
"Postado por Gerson Luis Daniel, 29/08/2013"

O art. 156 da CF/88 estabeleceu a competência dos Municípios para instituir e proceder na cobrança de impostos sobre serviços (ISS), o qual possui como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, cuja atividade profissional alvo da tributação consta em lista elencada no art. 8ª do Decreto-lei nº 406/68.  

 

                Em outras palavras, sempre que houver a prestação de determinado serviço desempenhado por profissional autônomo ou empresa, o Município pode tributar tal atividade. Para tanto, quanto se trata de profissional autônomo a lei de regência estabelece um valor específico que deve ser pago por cada profissional, sem considerar, efetivamente, o preço do serviço. De outro lado, quanto se trata de empresa, o ISS é cobrado, em regra, com base em um percentual sobre o montante bruto do serviço prestado, sendo, na maioria dos Municípios, no percentual de 2% sobre a renda.

 

Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 406/68 dispõe no parágrafo 1º do artigo 9º que “Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho”.

 

                        Entretanto, tal regra comporta importante exceção que não vem sendo acolhida pelas Fazendas Municipais. Qual seja, quando se trata de empresa que presta serviços específicos de determinada atividade e ainda é formada por profissionais da mesma área de atuação (como por exemplo, médicos, dentistas, advogados, psicólogos, etc) a cobrança do ISS deve ser feita na forma de valor fixo por cada um dos profissionais que compõem o quadro associativo.

 

Isto em razão de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n. 406/68, no que, mediante os preceitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedades civis uniprofissionais (que desempenham apenas um ramo de atividade), constituídas apenas por profissionais que prestem serviços em nome destas, devendo o cálculo do tributo, portanto, se dar por cota fixa ou variável, não compreendida a importância paga a título de remuneração total pela atividade, na forma de alíquota.

 

                        Dessa forma, a legislação municipal que regula a cobrança do ISS deve adequar-se ao que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, não revogados expressamente pela LC 116/03. Nestes diplomas fica consagrada que a cobrança do ISS se dá de modo privilegiado, desde que os profissionais prestem o serviço de modo pessoal.

 

                        Logo, havendo caso em que uma sociedade civil é formada e tem seus serviços atrelados a determinado ramo de atividade, não cabe aos Municípios exigir o pagamento do ISS com base em percentual sobre a renda bruta da empresa, mas sim na forma de valor fixo por cada profissional atuante, cuja forma de cálculo, certamente mais benífica, terminará por trazer considerável economia às empresas que se encontram nessas condições, haja vista que, em regra, o montante calculado de forma fixa é bastante inferior ao que seria pago em caso de atribuir um percentual sobre o faturamento da empresa.

 

Gérson Luís B. Daniel e Douglas Wazlawick

Advogados integrantes do escritório Wazlawick e Daniel Advogados Associados

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