ARTIGOS
DANO MORAL
"Postado por Douglas Wazlawick, 09/01/2013"

De acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da mesma forma, segundo o artigo 187 do CC, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

                        Por sua vez o artigo 927 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, complementando o parágrafo único deste artigo que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

                        Nesse contexto, em recente demanda patrocinada pelo Escritório W & D Advogados, restou a Bradesco Seguros S.A. condenada a indenizar em dano moral o proprietário de um veículo que havia sido segurado e que acabou recolhido após sinistro com o reconhecimento de perda total e consequente indenização pelo valor da apólice.

                        No caso concreto, após o recolhimento do veículo sinistrado, a seguradora deixou de proceder à baixa do mesmo junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, tendo apenas transferido o bem para outro Estado, situação que gerou débitos de IPVA que acabaram sendo executados judicialmente, culminando com a penhora de bens do ex-segurado.

                        Desta forma, proposta ação indenizatória de dano material e moral, foi a seguradora condenada a indenizar o segurado em 50 salários mínimos, além do ressarcimento de todos as despesas tidas com realização de defesa junto ao processo de execução movido pelo Estado de Santa Catarina, inclusive os valores relativos à contratação de advogado.

                        Em outra demanda, também patrocinada pelo Escritório W & D Advogados Associados, um consumidor restou indenizado em danos morais pelo fato de ter adquirido um produto pela internet, junto ao Shop Time, sendo que ao receber o produto verificou a divergência entre a oferta do produto e as características efetivamente existentes.

                        Neste caso o consumidor manteve contato com o site de vendas, informando do equívoco e obtendo a garantia de cancelamento da transação, inclusive com a devolução dos valores já descontados de seu cartão de crédito. Porém, após o recolhimento do produto não foram cancelados os descontos no cartão de crédito, situação que motivou a propositura de ação de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da má-prestação de serviços.

                        Após a devida instrução processual, restou a empresa fornecedora de produtos e serviços condenada a restituir em dobro os valores cobrados pelo produto, bem como a indenizar o consumidor pelos danos morais suportados, indenização esta fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo devidamente atualizado pelo IGP-M e com juros legais a contar da citação.

                                                                                     

Douglas Wazlawick

Advogado Integrante do Escritório W&D Advogados Associados


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