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BANCO RESPONSABILIZADO POR ASSALTO OCORRIDO DENTRO DE AGÊNCIA.
"Postado por Douglas Wazlawick, 09/01/2013"

Em julgamento realizado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS no dia 26 de dezembro de 2011 o Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a cliente que sofreu assalto dentro de agência que havia sido invadida por criminosos.

            De acordo com o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, Relator do recurso, o assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

            Conforme observado pelo Desembargador Relator, em razão da responsabilidade objetiva prevista no CDC, cabe ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal (ligação entre ambos), sendo que no caso concreto restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido no posto bancário, bem como a falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida que não dispunha de sistema de segurança da porta do estabelecimento, permitindo a entrada de qualquer pessoa.

            O caso que deu origem a tal julgamento diz respeito à correntista que no dia 05 de fevereiro de 2009 se encontrava em um posto do Banco do Brasil, ocasião em que dois indivíduos armados invadiram o local, sendo que durante a ação delituosa teriam lhe roubado o montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais).

            Referiu a autora do processo que em razão das violências física e psicológica sofridas teria ficado dois dias afastada do trabalho, razão pela qual postulou pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais na importância equivalente a 200 salários mínimos.

            Em contestação, pugnando pela improcedência da ação, o banco demandado alegou que os fatos narrados decorreram de força maior e que todas as medidas pertinentes à instalação e segurança do posto bancário teriam sido cumpridas, razão pela qual o assalto teria sido inevitável.

            Por ocasião do julgamento da ação, na Comarca de Santa Maria – RS, a julgadora monocrática entendeu que o banco teria sido omisso quanto à disponibilização de um adequado sistema de segurança, considerando que a ação dos criminosos configurou dano moral à Autora, pois o assalto à mão armada causou abalo psicológico considerável, julgando procedente o pedido e condenando o Banco do Brasil ao pagamento indenização no valor de R$ 10 mil.

            Não se conformando com o julgamento o banco demandado interpôs recurso de apelação, sendo que o mesmo não obteve sucesso junto ao TJRS, inclusive tendo sido objeto de decisão monocrática, na qual o Desembargador Relator observou que as instituições financeiras, justamente por movimentarem significativas quantias em dinheiro todos os dias, têm o dever de prestar vigilância, garantindo a segurança interna de seus empregados e usuários, referindo ainda que o quantum indenizatório não mereceria qualquer reparo, sendo, inclusive, “bem inferior aos parâmetros adotados pela jurisprudência da Instância Especial para o julgamento de casos semelhantes”.

 

Douglas Wazlawick

Advogado integrante do Escritório W&D Advogados


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