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Considerações sobre a cobrança de energia em face da suposta fraude no medidor de consumo
"Postado por Gerson Luis Daniel, 13/04/2012"

Tem sido motivo de consulta recorrente pelos consumidores a prática adotada pelas concessionárias de energia (notadamente a RGE por ser a prestadora deste serviço em nossa região), que ao vistoriar o medidor residencial ou comercial da unidade consumidora aponta algum tipo de irregularidade no equipamento e o substitui, imediatamente, por outro, levando consigo o aparelho supostamente danificado. Ato contínuo, alguns dias depois chega ao consumidor a cobrança pela energia elétrica consumida e não faturada, acrescida de correções e taxas, que no mais das vezes trazem valores bastante expressivos, até porque o cálculo de consumo é feito com base na média dos 03 maiores consumos de energia elétrica ocorridos nos últimos 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade, conforme dispõe a Resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) -  nº 414/2010.
           
            Mais, além do valor cobrado, a concessionária ainda informa que se não houver o pagamento da apontada dívida e/ou o ingresso do respectivo Recurso Administrativo no prazo de 30 dias, será feito o corte de energia da respectiva unidade consumidora, seja ela comercial ou residencial.
 
            Entretanto, tenho posição pessoal de que a forma de proceder da concessionária não se afina com as normas previstas pela mencionada Resolução da ANEEL nº 414/2010, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e com a nossa Constituição Federal.
 
Isto porque, inicialmente prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL que nos casos em que houver suspeita de irregularidades que não podem ser apuradas de forma consistente na própria unidade consumidora, deverá a concessionária acondicionar o medidor e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia. Da mesma forma, a RGE deve “implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade”. No entanto, o que se percebe é que a ordem procedimental acima referida não vem sendo regularmente cumprida, especialmente em razão de que não é apresentada ao consumidor a constatação da efetiva irregularidade no medidor.
 
Ao que se percebe pelos casos já analisados e que aportaram em nosso escritório é que a concessionária não disponibiliza a data da realização da perícia técnica para que o consumidor possa se defender da imputação da suposta violação do medidor ou mesmo constatar o efetivo dano ocorrido capaz de causar prejuízo à concessionária na forma de consumo de energia não faturada. Simplesmente é levado o medidor sem qualquer aferição de eventual irregularidade por parte do consumidor e substituídos os lacres. Não obstante, mesmo diante da alegação da concessionária de energia de que cabe ao consumidor exigir a perícia, apura-se que quando o ato é solicitado o consumidor não é notificado para que possa acompanhar o procedimento e fazer as alegações que julgar pertinente em relação ao referido meio de prova.
 
Enfim, diante deste contexto, entendo que o expediente adotado pela RGE contraria a Resolução da ANEEL, afronta o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, eis que não é apresentada de forma clara e devidamente comprovada (através de perícia técnica) a irregularidade apontada antes de ser expedida a cobrança, bem como não é oportunizada a ampla defesa e o contraditório, ambos constitucionalmente assegurados, porém muitas vezes relegados pela concessionária de energia.
 
Por certo, não pode o consumidor ficar ao alvitre da concessionária, estando sujeito ao pagamento de valores que sequer advém de prova robusta quando ao fato gerador e autoria da irregularidade. Não sobrevivem dúvidas quanto a necessidade de ser comprovado o nexo de causa e efeito entre a descrição da irregularidade e a diminuição do faturamento da energia. Sem se ter estes esclarecimentos figurando de forma límpida, não há como impor a penalização. Aludido raciocínio já tem galgado êxito perante a Justiça, sem esquecer, contudo, que cada caso merece uma análise específica.
 
Gérson Luís B. Daniel
Advogado, especialista em direito ambiental, integrante do Escritório Wazlawick e Daniel – Advogados Associados
 

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