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Efeitos do protesto indevido de títulos de créditos
"Postado por Gerson Luis Daniel, 23/03/2012"

                        Constitui-se em prática comum o credor entregar um título de crédito (Cheque, Nota Promissória, Duplicata) ao cartório de registro de títulos e documentos para que o mesmo seja levado a protesto. Contudo, quando o ato for realizado de forma alheia a legislação, pode trazer efeitos de cunho ressarcitório ao emitente do título, notadamente no que pertine ao dano moral. Esta situação, inclusive, já foi alvo de julgamento pela 2ª Câmara Cível do antigo TARGS (Julgados TARGS V-71, p – 191), nos seguintes termos:
 
“Protesto cambial indevido e registro no serviço de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Dano moral e material. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrente de protesto cambial indevido ou pelo registro do nome da pessoa no SPC, constituem causa eficiente que determina a obrigação de indenizar, por dano moral, quando não representem efetivo dano material. Sentença confirmada”
 
 
                                               Como se sabe, o protesto visa tornar pública a impontualidade para com o adimplemento da obrigação representada no título de crédito. Tal expediente, por certo, causa um abalo de crédito para o emitente do título, eis que vê seu nome inscrito no cadastro de inadimplente, tais como a Serasa, SPC e outros. Logo, para ser efetivado o protesto, necessita-se que o mesmo seja feito de acordo com a previsão legal específica para cada título de crédito.
 
                                               Assim, para que o credor não se veja condenado a indenizar o devedor pelo dano moral ou material causado - além de já ter sofrido o prejuízo pelo não pagamento de seu crédito - faz-se necessário se ater a alguns prazos prescricionais, os quais diferem em relação a cada um dos títulos disponível ao portador. A par disso, tem-se que o “cheque” somente pode ser protestado durante o prazo de 30 dias da sua emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em outra localidade. A nota promissória poderá ser protestada no primeiro dia útil após o seu vencimento (até para garantir a responsabilidade dos endossantes e avalistas). Por sua vez, a Duplicata Mercantil está sujeita ao ato cartorário, em regra, no prazo de 30 dias após o seu vencimento, cujo protesto poderá ser tirado por falta de aceite ou falta de pagamento.
 
                                               No entanto, caso o protesto seja feito de modo alheio aos prazos acima mencionados, poderá o ato ser visto como uma forma de constrangimento do devedor expressamente vedada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente em seu art. 42, caput, e §5º do art. 43, situação que acarretaria no dever de indenizar o prejuízo experimentado pelo emitente do título de crédito, normalmente de ordem moral.
 
                                               Portanto, sempre que o portador de um dos títulos de crédito que admitem o protesto cambial objetivar garantir seu direito ao valor nele consignado por meio do ato cartorário, deverá cientificar-se de que o expediente a ser levado a efeito está de acordo com os prazos estipulados pela lei regulamentadora de cada título, sob pena de passar de credor a devedor, além de ter de responder a eventuais processos judiciais em razão do ato praticado de forma irregular.
 
Gérson Luís B. Daniel
Advogado integrante do escritório Wazlawick e Daniel Advogados Associados.
 

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