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A POSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR – JUS VARIANDI
"Postado por Clarissa Hosftetter, 16/03/2012"

As relações de emprego instituem a necessidade de contratação entre as partes interessadas, as quais possuem a liberalidade de negociar o conteúdo, o elemento objetivo do acordo, ou seja, a prestação de trabalho de empregado para empregador, desde que tais estipulações não sejam contrárias às disposições de proteção ao trabalho que lhe sejam aplicáveis.
No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, assegura que o contrato individual de trabalho previamente fixado, só pode ser alterado com o consentimento de ambas as partes, empregado e empregador, e ainda assim, desde que não cause prejuízos, diretos ou indiretos ao trabalhador.
Ocorre que, apesar de o contrato de trabalho ser um pacto para durar no tempo, as constantes mudanças na atividade produtiva, como por exemplo, o avanço da tecnologia, da informática, trazem a necessidade de certas mudanças, oriundas do interesse tanto do empregador, quanto do empregado.
Assim, no intuito de adequar o trabalho do empregado às transformações sociais e econômicas que a empresa passa, o empregador tem o direito de realizar modificações e variações na prestação de serviços, conforme as circunstâncias e necessidades da empresa. É o chamado jus variandi, que dá ao empregador a faculdade de ajustar a prestação de trabalho do empregado às alterações sofridas na empresa, mas que, contudo, sofre limitações impostas pelos direitos inerentes ao empregado.
Em outras palavras, em virtude de seu poder diretivo, pode o empregador fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, de forma que não altere significativamente o ajuste laboral, e tampouco atinja diretamente as vantagens do empregado. Ou seja, as mudanças devem referir-se aos aspectos circunstanciais do labor, e não aos aspectos principais, sempre dentro dos limites da lei.
Diante disso, o empregador possui restrições quanto à modificações relativas à salário, função, jornada de trabalho e lugar do desempenho da função. Em verdade, as modificações devem ser comedidas, e podem ser implantadas desde que não sejam lesivas ao empregado. Nesse diapasão, podemos citar como exemplo, o entendimento do TST de que é lícito ao empregador modificar a mudança de horário do empregado, de noturno para diurno, pois não há dúvidas que o desempenho laboral à noite é sabidamente mais prejudicial à saúde do trabalhador, do que se feito durante o dia, mesmo diante da perda do adicional.
É da mesma forma que ocorre com a mudança de cargo, desde que esta não traga prejuízos profissionais graves ao trabalhador, sendo inaceitável a modificação por mero capricho ou perseguição do empregador, porém, tem ele a faculdade de trocar o empregado de cargo desde que seja em virtude de promoção ou no mesmo nível hierárquico.
Quanto ao salário, existe prerrogativa constitucional de que este é irredutível, a não ser que a redução seja firmada em acordo ou convenção coletiva. Assim, pode o empregador alterar o horário de trabalho do empregado, desde que seja mais conveniente à atividade desenvolvida pela empresa, e também, que não haja diminuição salarial.
Oportuno lembrar que, não somente as vantagens que estão expressamente indicadas no contrato de trabalho estão submetidas a este controle. Também as vantagens incorporadas aos direitos do empregado pelo uso, as não expressas, porém, habituais, integram-se à relação de emprego e não podem ser suprimidas ao bel prazer do empregador.
Deste modo, o que se tem é que pode o empregador adaptar o desempenho do trabalho do empregado às necessidades de sua empresa, utilizando-se da prerrogativa do jus variandi, porém, moldando suas mudanças, sempre, na busca de não causar lesões ao trabalhador. A jurisprudência avança na tendência de impor limites, na forma de que a alteração do contrato, dentro das concepções ora analisadas, não prejudique nem um dos dois sujeitos da relação de emprego, imperando, a proteção ao trabalhador, sendo este a parte mais fraca na relação empregatícia.
 
 Advogada Clarissa Hosftetter.
Integrante do W&D Advogados Associados.
 
 

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